DIREITOS DA EMPREGADA DOMÉSTICA

Índice

1.Trabalhar no máximo 44 horas por semana

Da mesma forma que outros trabalhadores com carteira assinada, a empregada doméstica também deve cumprir as 8 horas diárias / 44 horas semanais.

Existe a exceção no caso do regime de 12 horas trabalhadas e 36 horas de descanso, regulamentada no artigo 10. ( Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015)

Segundo a lei: “É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação”.

2.Salário Mínimo

Direito adquirido é o de receber remuneração mensal igual ou até maior que um salário mínimo. 

Atualmente, em Abril de 2022 esse valor é de R $1.212,00.

Alguns Estados decretaram piso superior ao salário mínimo, que deve ser respeitado.

3. Hora Extra

Caso exceda a sua jornada de trabalho, prevista em contrato, e empregada tem direito ao recebimento de hora extra, valor adicional de no mínimo 50% do que recebe pela hora normal.

É permitido que o empregado e empregador fechem um acordo através de banco de horas, onde a doméstica pode sair uma hora antes, caso tenha trabalhado esse período a mais numa data anterior.

Segundo a lei “Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso de horas de um dia for compensado em outro dia”.

4. Décimo terceiro Salário

Anualmente as empregadas domésticas têm o direito de receber o décimo terceiro salário. 

Esse benefício é um abono anual, que deve ser pago no final do ano em duas parcelas, sendo que na segunda é deduzido o imposto de renda.

O valor deve ser equivalente ao pagamento mensal.

5. Férias

A cada 12 meses de trabalho, é direito da empregada, tirar férias por 30

dias. 

As férias são remuneradas e contam com adicional de ⅓ do salário.

Esse período pode ser dividido em 2 partes, desde que um deles tenha no mínimo 14 dias.

6. Descanso Semanal Remunerado

Está previsto na regulamentação da atividade das empregadas domésticas o descanso semanal remunerado.

Essa folga remunerada deve ser concedida de preferência aos domingos, totalizando ao menos 24 horas consecutivas.

Isso ocorre para que a empregada não efetue suas atividades profissionais por 7 dias consecutivos.

O descanso remunerado se estende também para os feriados. Se for necessário utilizar os serviços dela, deve-se pagar o dobro de pagamento pelo dia trabalhado.

7. Seguro Desemprego

O seguro desemprego é direito da empregada doméstica que for demitida sem justa causa.

Para ter direito ao benefício é necessário ter trabalhado no mínimo 15 meses nos últimos 24 meses.

Não pode ter renda própria para seu sustento e de sua família e nem recebendo benefício previdenciário, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte.

O valor do seguro desemprego é de um salário mínimo, podendo receber até 3 parcelas mensais.

O benefício deve ser solicitado de 7 a 90 dias a contar da data de demissão. Saiba mais aqui

8. FGTS

Finalizando, o FGTS, ou  seja,  Fundo de Garantia por tempo de serviço.

O empregador deve recolher 8% da remuneração mensal da colaboradora.

É feito através de Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) no módulo empregador doméstico.

Na sua obrigatoriedade o empregador deve recolher antecipadamente 40% do FGTS, resultando 3,2% da remuneração.

Caso ocorra demissão sem justa causa,a empregada recebe essa multa de forma integral, na rescisão de comum acordo, podendo sacar metade desse valor. Saiba mais aqui.

Quer contratar uma empregada doméstica?

Você quer contratar uma empregada doméstica e não sabe por onde começar? Não se preocupe. O Famyle está aqui para te ajudar em tudo o que precisar e garantir que você encontre alguém que encaixe perfeitamente com suas necessidades! Crie uma vaga agora, corre baixar nosso aplicativo e deixe que a gente cuide de você e de sua família! 

Gostou do nosso conteúdo? Então compartilhe!

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on reddit
Share on tumblr
Share on skype
Share on telegram
Share on whatsapp
Share on email
Crianças dando a mão

Categorias

Posts Recentes

Compartilhe em suas Mídias Sociais

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter

Tags

Posts Relacionados

Cozinheira em São Paulo

Cozinheira 1 vez por semana em São Paulo

Se você busca encontrar uma cozinheira apenas uma vez por semana em São Paulo, esse artigo é ideal para você. Reunimos tudo que você precisa