Licença maternidade da empregada doméstica
O que é licença maternidade? Licenca maternidade é o direito de afastamento em caso de nascimento, adoção, aborto natural ou natimorto, garantido às empregadas doméstica pela Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela PEC das Domésticas. Este benefício foi garantido com a promulgação da Lei Complementar 15 de 2015, mais conhecida como PEC das domésticas, […]