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Quais os direitos da empregada doméstica segundo a Legislação brasileira?

Índice

Conhecer quais são os direitos da empregada doméstica no Brasil é essencial para que você contrate uma dentro das normas da lei do país, seja para a sua empresa ou para a sua casa, pois a lei é uma só para todos os casos.

Hoje, é normal ver diversas pessoas à procura de uma empregada doméstica, principalmente para ajudar nas demandas de casa no caso de quem trabalha o dia inteiro e não possui tempo para cuidar dessa parte.

Nos últimos tempos, muito se fala sobre o fim da profissão das empregadas domésticas, isso porque a maioria das mulheres está cada vez mais dedicada na construção de uma carreira melhor no mercado.

Tendo em vista que a maioria das empregadas domésticas de hoje em dia eram mulheres que não concluíram seus estudos e foram para as cidades grandes em busca de dinheiro, hoje a realidade tem sido diferente para as mulheres que se formam no Brasil.

Entretanto, o trabalho das empregadas domésticas continua sendo essencial para o mundo e em diversos espaços, seja em uma empresa que faz gerenciamento de obras ou até mesmo em um apartamento.

Mas assim como qualquer outro tipo de trabalho, a empregada doméstica possui direitos que são assegurados por lei e que precisam ser respeitados por quem a contrata, e hoje iremos conhecer alguns deles.

Entenda o que faz uma empregada doméstica

A primeira coisa que precisamos entender bem é o que faz uma empregada doméstica, pois essa é uma questão que ainda gera muitas dúvidas e que precisamos entender bem antes de conhecer as leis que protegem essas profissionais.

Segundo a Lei Complementar de número 150/2015, todo aquele que presta serviços contínuos, ou seja, sem interrupções e de no mínimo 3 dias por semana, com subordinação a uma espécie de chefe, é considerado empregado doméstico.

Tal lei é aplicada tanto para uma pessoa que contrata um empregado doméstico algumas vezes na semana para limpar a casa ou por um comércio de sucatas que também contratam esse profissional para manter a higiene do espaço de trabalho.

São diversas as funções que fazem parte da rotina de uma emprega doméstica e que é importante conhecer para que você saiba o que faz parte e o que não faz parte do escopo de trabalho desse tipo de profissional. Algumas das demandas são:

  • Lavar roupa;
  • Organizar a casa;
  • Passar pano no chão;
  • Lavar a louça;
  • Limpar os móveis;
  • Lavar os banheiros;
  • Trocar as roupas de cama.

Entender isso é importante para que nenhum contratante acabe cobrando da empregada doméstica demandas que fogem do seu escopo de trabalho, e assim é possível construir uma relação de trabalho saudável entre ambas as partes.

Direitos da empregada doméstica assegurados por lei

Agora que você já entende um pouco mais sobre o que faz uma empregada doméstica, chegou o momento de conhecer alguns dos direitos que essas profissionais precisam receber ao serem contratadas.

Vale lembrar que esses direitos são assegurados por lei e servem tanto para as empregadas domésticas de uma casa quanto as que trabalham em uma loja de vidros temperados. Sendo assim, confira abaixo quais são eles:

Regularização da jornada de trabalho

O primeiro direito é a regularização da jornada de trabalho da empregada, que deve ser acordado com antecedência entre ambas as partes e um formato de jornada deve ser escolhido, entre eles estão: jornada normal, jornada parcial e jornada 12×36.

Vale a pena pesquisar e entender sobre cada uma delas, assim como conversar com a sua empregada e buscar entender qual o melhor tipo de jornada para ela e que a ajudará a trabalhar com produtividade e descansar bem.

Salário mínimo

Além disso, o salário também é um direito que deve ser seguido à risca para as empregadas domésticas e para os contratantes, e é possível pagá-las seguindo o salário mínimo do país ou o piso salarial dessa profissão.

O salário mínimo é de R$1.302,00 e serve tanto para a empregada doméstica quanto para o funcionário de uma loja de piso intertravado de concreto, já o piso salarial varia de estado para estado e vale a pena conhecê-lo para saber qual o melhor para ambas as partes.

Férias

As férias também fazem parte do arsenal de direitos da empregada doméstica, que após 12 meses seguidos de trabalho, deve receber os 30 dias de recesso remunerado para descansar e aproveitar da maneira que achar melhor.

Por isso, quando a empregada doméstica já estiver se aproximando dos 12 meses de trabalho seguidos, vale a pena já alinhar qual o melhor mês para ela e para você, assim, ambos os lados conseguem se ajudar e a profissional pode descansar bastante.

Folgas

Assim como as férias, as folgas também são direitos das empregadas domésticas e que devem ser respeitadas para que elas consigam recuperar as energias em um ou mais dias de descanso durante a semana.

A empregada doméstica precisa de, pelo menos, uma folga durante a semana, mas isso pode ser alinhado com os contratantes, sejam eles uma empresa de areia para filtro de piscina ou um casal que pode fornecer dois dias de folga na semana.

FGTS e seguro desemprego

É quase impossível falar sobre direitos para profissionais sem falar sobre o pagamento do FGTS e do seguro desemprego para as empregadas domésticas, o que também deve ser assegurado durante a contratação.

O FGTS é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e auxilia os profissionais quando precisam tirar alguma licença, assim como o seguro desemprego serve como um auxílio quando o profissional é demitido sem justa causa.

Hora extra

A hora extra é algo comum entre as empregadas domésticas, mas é importante entender que cada hora a mais trabalhada precisa ser paga da maneira certa, que é com o acréscimo de 50% do valor da hora normal de trabalho da profissional.

Por exemplo, se a empregada doméstica de uma empresa de pintura epóxi parede ganha R$ 20,00 por cada hora de trabalho, sua hora extra deve ser esse valor mais 50% dele, o que ficaria R$ 30,00 por cada hora extra feita.

Vale-transporte

Além disso tudo, o vale-transporte é um benefício fornecido para os mais diversos profissionais do país, e não seria diferente quando falamos da empregada doméstica, que em muitos casos precisa fazer uma longa viagem para ir até o local de trabalho.

Sendo assim, é de responsabilidade dos contratantes garantir que a empregada não gaste o dinheiro do seu salário pagando o valor do transporte até o local, para isso é feito o pagamento mensal de todo o valor gasto com esse deslocamento para ela.

13º salário

E o 13º também não fica de fora desses direitos, que se trata de um benefício pago por todas as empresas no fim do ano e que serve como um salário a mais para os funcionários, ou seja, no mês de dezembro eles recebem o salário duas vezes.

Esse não é só um direito de todos os funcionários, mas também um dever de todas as empresas, desde uma loja de adesivo jateado para vidro até mesmo uma agência de comunicação e que deve ser seguido à risca.

Intervalo para almoço

Falar sobre o direito ao horário de almoço pode parecer algo óbvio para algumas pessoas, mas infelizmente ele se tornou um direito devido ao tratamento exploratório e desumano que empregadas domésticas sofreram nos últimos anos.

Por isso, o horário de almoço é um dever dos contratantes, que devem alinhar com as empregadas qual o melhor horário para ela e dar a devida liberdade para que ela possa se alimentar bem no momento que achar melhor.

Licença maternidade

Por último, mas longe de ser menos importante, empregadas domésticas são, em maioria, mulheres, e isso significa que muitas delas, em algum momento, podem engravidar, e quando isso acontecer, elas terão o devido suporte e amparo por parte dos contratantes.

A licença maternidade é um direito de toda mulher, seja a empregada doméstica ou a gerente de vendas de uma empresa de divisórias de drywall, ela pode se afastar por 6 meses e continuar recebendo seu salário para se dedicar ao seu bebê.

Esses são apenas alguns dos milhares de direitos que as empregadas domésticas possuem no Brasil e vale a pena conhecer cada um deles para entender como você deve tratar essas profissionais e quais direitos são inegociáveis para elas.

Considerações finais

Por mais que as empregadas domésticas tenham sido menosprezadas por muito tempo, hoje vivemos em um mundo onde elas recebem não só o respeito pelo seu excelente trabalho, mas o amparo legal para garantir uma carreira de sucesso.

Dessa forma, você poderá se trabalhar como empregada doméstica ou contratar uma sabendo exatamente tudo sobre essa profissão e tendo não só o suporte que precisa, mas uma relação saudável com pessoas que te respeitam e reconhecem o seu trabalho.

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Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.

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