O que é licença maternidade?
Licenca maternidade é o direito de afastamento em caso de nascimento, adoção, aborto natural ou natimorto, garantido às empregadas doméstica pela Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela PEC das Domésticas.
Este benefício foi garantido com a promulgação da Lei Complementar 15 de 2015, mais conhecida como PEC das domésticas, que além deste, também regulou e garantiu vários outros benefícios como carga horária de 8 horas, adicional noturno, horas extras e outros.
Quanto tempo dura a licença maternidade da empregada doméstica?
A licença maternidade tem a duração de 120 dias corridos, e em caso de aborto natural, isso mesmo, o aborto deve ser comprovadamente natural, caso seja provocado, nao existirá auxílio, são 14 dias que a mãe tem de direito de afastamento.
As férias não podem ser computadas durante a licença. E é possível emendar a licença com férias, caso a empregada tenha direito.
A partir de quando começa a contar a licença maternidade?
A licença maternidade pode ser solicitada em até 28 dias antecedentes ao parto, ou a partir do nascimento do bebê, e deve ser solicitada pela própria empregada.
É importante lembrar da Lei nº 14.151/2021, afirma que durante o período da pandemia decorrente da Covid-19, a empregada gestante deverá ficar afastada de suas atividades presenciais sem prejuízo de seu salário integral. A justiça, em decisões recentes, tem dado ao INSS o dever de arcar com seu salário durante a pandemia.
Qual o valor e quem paga o salário-maternidade da empregada doméstica?
O INSS é responsável por pagar o salário-maternidade da empregada doméstica no período da licença, justamente por ser um benefício previdenciário.
Quanto ao décimo terceiro, o INSS também é responsável por pagar em caso de licença maternidade.
Quais as obrigações do empregador durante a licença?
Durante a licença maternidade, o empregador precisa continuar recolhendo as guias do eSocial da empregada doméstica que contemplam o FGTS, INSS patronal, antecipação da multa FGTS e seguro contra acidente de trabalho.
Além disso, a empregada doméstica tem estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses do nascimento do bebê.
Como dar entrada a licença maternidade?
Para dar entrada ao benefício basta que a empregada se cadastre no site da Previdencia e requeira o benefício.
E necessário que tenham em mãos o documento de identidade, carteira de trabalho, registro de nascimento do bebe ou documento que comprove a adocao, e em caso de solicitacao em ate 28 dias antecedentes ao parto ou aborto espontâneo, o atestado médico. Empresa de energia solar em Pouso Alegre
Demissão da empregada no período da licença
Pode acontecer de problemas surgirem durante o período de gestação da empregada doméstica ou da licença maternidade que motivem o empregador a demitir a empregada no período da estabilidade dela, neste caso pode ocorrer uma indenização referente ao tempo de estabilidade assegurado em lei, incluindo verbas salariais, aviso prévio, décimo terceiro e férias.
Importa dizer que a licença maternidade é diferente da estabilidade da empregada. A partir do nascimento do bebê, a estabilidade garante que ela não possa ser demitida em 5 meses. Ou seja, caso ela tire a licença maternidade a partir do parto, ela voltará ao trabalho e ainda terá um mês de estabilidade.
Após a licença e após o período de estabilidade, a empregada pode ser mandada embora sem justa causa sem a necessidade de indenização da mesma.
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