Licença-maternidade para empregadas domésticas
Desde que a Lei Complementar n° 150/2015 – PEC dos Domésticos foi aprovada, os trabalhadores dessa categoria tiveram finalmente diversos direitos adquiridos. Entre os principais, estão a carga horária de oito horas diárias, o adicional noturno e a contabilização das horas extras. Dessa forma, há mais segurança para ambas as partes, seja para o contratante […]